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20 de Fevereiro de 2020

Torque construções é condenada por atraso na entrega de apartamento no "Luar Condomínio Club"

Emmanoel Carvalho, Advogado
Publicado por Emmanoel Carvalho
ano passado

Sentença proferida pelo José Junior Florentino dos Santos Mendonça, em atuação na 32ª Vara Cível de Recife, condenou a Torque Construções Ltda ao pagamento de R$ 1.200,00 ao mês a título de lucros cessantes (ou 0,5% por mês sobre o valor do imóvel R$238.990,00 atualizado com juros e correção monetária) até a entrega, além do pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel em razão do atraso na entrega do apartamento adquirido pelo autor da ação.

Segundo o autor- Advogado em causa própria, ele adquiriu um apartamento no Luar Condomínio Club, em construção no Bairro Casa Caiada (próximo ao novo Shopping Pateo), em Olinda-PE. Afirma que efetuou pontualmente todos os pagamentos e quitou todas as parcelas para a aquisição do imóvel, o qual deveria ser entregue em novembro de 2016.

Pediu assim a procedência da ação para declarar nula a cláusula quinta do contrato que prevê 180 dias de tolerância para conclusão da obra, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, como também a aplicação de multa de 2%, além de lucros cessantes e danos morais. O magistrado acolheu parcialmente o pedido, condenando a torque construções em pagamento mensal de lucros cessantes e multa contratual de 2%, além de honorários do advogado.

Citada, a Torque Construções apresentou contestação alegando ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra, em razão do da crise econômica, política e social, razão pela qual não houve o cumprimento correto dos termos do contrato. Sustentou que a crise representou um empecilho à continuidade das condições, por afetar o setor da construção civil.

Conforme o juiz, “em sede de responsabilidade civil, existem casos em que o fato danoso não resultou da culpa do agente, mas de uma situação que se liga diretamente aos riscos da atividade profissional exercitada pelo causador do dano. Cuida-se da figura do fortuito interno, cujo risco vem de 'dentro para fora' e culmina por se tratar de um evento evitável por parte de quem assumiu a atividade””.

Quanto o atraso da obra, o magistrado trouxe jurisprudência sobre o assunto, “Sabe-se que greves dos trabalhadores da construção civil e escassez de material são eventos inerentes à álea natural das suas atividades de construtora e incorporadora, e portanto, são mais que previsíveis, não podendo ser assimiladas como caso fortuito ou de força maior passíveis de elidir sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda”.

Acrescentou que a justificativa da construtora “As causas alegadas são embaraços inerentes à atividade empresarial desempenhada pelos réus, que, assim, devem responder pela mora no cumprimento da obrigação. Caso fortuito interno. Sentença de procedência do pedido mantida”.

Sobre o pedido de lucros cessantes, o juiz afirmou que o autor faz jus ao recebimento desses valores, definidos em R$ 1.200,00, aproximadamente, ao mês, conforme avaliação contida nos autos, tendo em vista o longo período de demora na entrega do imóvel, em que o autor já poderia ter lucro com ele.

Processo n 0072934-26.2017.8.17.2001 TJPE

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